6.1. Trata-se de manifestação extemporânea apresentada pelo senhor Diógenes Nunes Rézio e pela senhora Rachel Barbosa Lopes Cavalcante, por meio de advogado, nos autos nº 2351/2019 que trata de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, relativas ao exercício de 2018. 

6.2. Diligenciado para a regularização da representação processual veio o instrumento de procuração outorgando poderes para o advogado atuar em nome da pessoa física do gestor (expediente nº 14616/2020 - evento 4).

6.3. Assim, inobstante a conclusão da etapa de instrução processual, o que acarretaria a preclusão temporal do direito de apresentação de defesa, levando-se em consideração os argumentos e documentos apresentados, entendo prudente a sua juntada nos autos nº 2351/2019, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e a instrumentalidade das formas.

6.4. Deste modo, ante a juntada de documentos nesta etapa processual, determino o retorno dos autos nº 2351/2019 à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para reexame da matéria e emissão de parecer conclusivo acerca das presentes contas, seguindo-se sucessivamente ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público junto a este TCE para os pronunciamentos.